Termos de uso e privacidade

Olá, seja bem-vindo ao Manipulaê! A primeira plataforma de Marketplace e cotação on-line inteligente do Mercado Magistral Brasileiro.

O presente documento expressa as condições para o uso da Plataforma "Manipulaê", disponibilizado pela empresa MANIPULAÊ INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.255.154/0001-18, de acordo com os termos descritos a seguir.

Leia com atenção as informações deste documento, elas te ajudarão muito no uso do nosso produto!

Nesse ambiente poderemos aproveitar de tudo que há de melhor no mercado magistral, diretamente do computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo equipado com um navegador e com acesso à internet. Aqui você tem a garantia de estar em um ambiente seguro e exclusivo, desenvolvido especialmente para você, onde todas Farmácias parceiras foram cuidadosamente selecionadas pensando em qualidade, segurança, bom atendimento, transparência e agilidade! :)

Para facilitar o entendimento dos Termos de Uso, esclarecemos aqui algumas definições que utilizadas ao longo do documento.

DEFINIÇÕES:

USUÁRIO(S): são pessoas físicas, cadastradas ou não, que acessam a Plataforma do Manipulaê para avaliar, fazer orçamentos e comprar produtos nas Farmácias cadastradas;

PLATAFORMA: Website ou aplicativo do Manipulaê;

FARMÁCIAS: Farmácias de manipulação, farmácias magistrais, e/ou estabelecimentos similares cadastrados e conveniados ao Manipulaê;

SERVIÇO(S): Serviço de cotação, facilitação de vendas online e Ranking de Farmácias de Manipulação, disponibilizados na Plataforma;

A aceitação do presente Termo se dará confirmada com o ato de cadastramento (gratuito) do(s) Usuário(s) ou a utilização do serviços oferecidos pelo Manipulaê em sua Plataforma. O cadastro, navegação e a utilização dos serviços oferecidos pelo Manipulaê implicam na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo. A recusa deste Termo impedirá que o Usuário faça pedidos, orçamentos e compras de produtos por meio da Plataforma virtual. O cadastro como Usuário (em qualquer modalidade de acesso) e/ou utilização da Plataforma virtual é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não aceite plenamente o presente Termo.

Este Termo encontra-se disponível na página principal da Plataforma virtual e no link Termos de Uso e Privacidade, para verificação de qualquer consumidor, independentemente de cadastro prévio ou não.

O presente documento descreve os termos e condições aplicáveis ao acesso do Usuário na Plataforma, em qualquer modalidade, direta ou indiretamente, e a todos os Serviços disponibilizados na Plataforma, no website, dispositivos móveis, e-mail ou telefone, assim como a Política de Privacidade do Manipulaê.

O Termo vincula legalmente o Usuário com relação aos Serviços oferecidos pelo Manipulaê.

O Manipulaê se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações no Termo, a qualquer momento, sem aviso prévio, e o simples acesso à Plataforma após alteração/atualização do Termo importa em concordância com os Termos de Uso então vigentes.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e qualquer utilização dos serviços oferecidos.

Na ausência de manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o Termo e este continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja o Termo com frequência para estar ciente de quaisquer atualizações.

Estas páginas, seu conteúdo e infraestrutura, assim como o Serviço, são propriedade, operados e providenciados pelo Manipulaê, e são disponibilizados apenas para o uso pessoal do Usuário, e não comercial, sujeitos aos termos e condições e políticas definidos neste Termo.

1. Serviços Oferecidos

1.1. Serviços de Cotação

O serviço do Manipulaê consiste em aproximar, por meio de sua Plataforma, os usuários interessados em realizar uma compra e as Farmácias devidamente cadastradas na rede conveniada Manipulaê, possibilitando assim que os mesmos encaminhem de forma online, suas cotações e pedidos de entrega de produtos de manipulação, assim como, permite aos Usuários a opção de efetuar o pagamento online dos produtos escolhidos e entregues pelas Farmácias. O Usuário tem a opção de se cadastrar, ou não, para acessar e utilizar os serviços oferecidos na Plataforma. Por meio deste canal, o Manipulaê possibilita o contato direto entre o Usuário e as Farmácias. As Farmácias devidamente cadastradas na Plataforma, com base nas normas da rede conveniada do Manipulaê, poderão receber as cotações dos Usuários e realizar suas propostas para venda dos produtos. Os Usuários interessados na compra, poderão então, por meio das ferramentas online disponibilizadas pela Plataforma, efetivar a aquisição e solicitar a entrega em domicílio dos produtos , de acordo com as informações disponibilizadas pelas Farmácias em sua proposta de venda, devidamente aceita pelo Usuário. Os Usuários interessados na compra poderão efetivar o pagamento dos produtos, diretamente para a Farmácia escolhida, por meio das ferramentas online disponibilizadas na Plataforma. Ao realizar uma compra no Manipulaê, o Usuário entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com a Farmácia na qual fez a compra. Os detalhes da compra serão transmitidos à Farmácia assim que a compra for confirmada pelo Usuário. A responsabilidade pela entrega do produto é da Farmácia, o Manipulaê é apenas um canal facilitador e conector para que o Usuário possa realizar suas cotações e pedidos junto de uma das Farmácias devidamente registradas na rede conveniada da Plataforma Manipulaê.

1.2. Serviços de Ranking de Farmácias de Manipulação

O Serviço de Ranking de Farmácias de Manipulação disponibiliza ao Usuário uma lista de Farmácias de Manipulação e seus dados de contato, para que o Usuário possa encontrar com mais facilidade a Farmácia que está buscando. As Farmácias devidamente cadastradas no sistema, disponibilizarão ao Usuário uma página de serviços exclusiva, por meio da qual o Usuário terá acesso a documentos, preços de produtos, e poderá realizar sua cotação diretamente com a Farmácia escolhida. Nesta página o Usuário poderá também avaliar o serviço da Farmácia, dando uma nota de 0 a 5, e deixando seu comentário. Assim como também terá acesso às avaliações realizada pelos demais Usuários da Plataforma. Ao utilizar qualquer um dos Serviços aqui descritos, o Usuário aceita e concorda que o Manipulaê não possui nenhum tipo de responsabilidade direta ou indireta por quaisquer danos causados aos Usuários por fato não ligado à atividade da Plataforma. A Plataforma não constitui nenhum tipo de serviços de precificação de produtos, prazo de entrega, venda ou recebimento direto de valores, nem deve ser equiparado como responsável pela recomendação ou endosso da qualidade, nível de serviço ou classificação de qualquer Farmácia disponibilizada. Ao prestar nossos Serviços, as informações que divulgamos são baseadas exclusivamente em informações fornecidas pelas Farmácias e Usuários. Sendo assim, as Farmácias têm acesso à ferramenta de gestão disponibilizada pelo Manipulaê e, por isso, são responsáveis por atualizar diretamente todas as informações (disponibilidade, preço e outros detalhes) exibidas em nossa Plataforma. O Manipulaê não verifica e nem garante que todas as informações fornecidas sejam verdadeiras, exatas ou completas, visto que estas atividades não fazem parte do escopo de serviço prestado pelo Manipulaê. Portanto, o Manipulaê não é responsável por quaisquer erros (inclusive erros datilográficos), interrupções (seja temporário e/ou parcial), informações enganosas ou falsas, ou falta de informações no material apresentado pelas Farmácias. A Farmácia contratada por meio da Plataforma é única e exclusivamente responsável pela precisão, integralidade, pontualidade, entrega e recebimento do valor da compra, bem como a exatidão das informações (descritivas) exibidas na Plataforma. O Manipulaê, esporadicamente, poderá, a seu livre e exclusivo critério, oferecer cupons de descontos aos Usuários e Farmácias, porém os Usuários e Farmácias estão cientes que os cupons: (i) poderão ser limitados até determinado número de Usuários que utilizarem ou a um período específico; (ii) não serão reembolsados em dinheiro, não terão direito a outro cupom e/ou serão cancelados, caso (a) o Usuário e Farmácias excedam o limite do número de disponibilização de cupons; (b) exista algum problema entre Usuário e Plataforma e/ou Usuário e Farmácia no momento do pagamento; (c) ocorram quaisquer problemas sistêmicos e/ou com a operadora de cartão; (d) uso fraudulento pelo Usuário; (iii) terão regras definidas.

2. Cadastro

O Usuário, para utilizar os serviços descritos neste Termo, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e poderá, opcionalmente, prestar as informações exigidas no cadastro. Pessoas físicas que não tenham essa capacidade, dentre estas as menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando o Manipulaê obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações fornecidas ao Manipulaê. O Manipulaê se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados e a exatidão das informações prestadas. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, quando solicitado a fazer, o Manipulaê se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços on-line até que a situação de anomalia esteja regularizada. O Usuário também se compromete a manter sempre atualizado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3. Obrigações do Usuário

Após o cadastro, o Usuário se compromete a não divulgar a terceiros informações sobre sua conta, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade. O Manipulaê não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco à utilização da mesma em desacordo com os Termos aqui previstos. O Usuário se obriga, também, a pagar integralmente, via pagamento online por meio da Plataforma, o preço dos produtos encomendados às Farmácias. O Usuário garante que não enviará nenhum tipo de foto que não seja de receitas válidas e legítimas relacionadas as formulações dos medicamentos. O Usuário garante que não usará os serviços da Plataforma para infringir a legislação brasileira. É bem-vindo o compartilhamento de ideias e sugestões de Usuários através do e-mail: relacionamento@manipulae.com.br , não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta na Plataforma.

3.1 Responsabilidade sobre o conteúdo postado

Ao utilizar o Serviço de Ranking de Farmácias de Manipulação, o Usuário é única e exclusivamente responsável pelo conteúdo postado em seus comentários nas avaliações (“Conteúdo”). A Manipulaê permite que sejam postados comentários nas avaliações, contudo, não cria e nem publica nenhum tipo de informação e não endossa qualquer conteúdo enviado pelos Usuários. Todo e qualquer Conteúdo publicados e/ou modificados na Plataforma são de total responsabilidade do Usuário que realizou a publicação ou alteração, de modo que este concorda em indenizar a Manipulaê e seus funcionários, parceiros e colaboradores por todo e qualquer dano, perda, responsabilidade e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao conteúdo divulgado na Plataforma ou à violação destes Termos de Uso. A Manipulaê não responderá legalmente nem se responsabilizará pelo uso inadequado da plataforma, nem pelo Conteúdo publicado. Não serão permitidos comentários que possuam conteúdo ofensivo, violento, obsceno, discriminatório, racista, ilegal ou que possam violar os direitos de outra pessoa, incluindo direitos de propriedade intelectual. Apesar de não ser obrigação da Manipulaê, poderemos monitorar os Conteúdos que são publicados. Assim, se por acaso entendermos que de alguma forma o Conteúdo publicado está violando nossos Termos de Uso, poderemos deletar a postagem, inteira ou parcialmente, de acordo com nossos próprios critérios.

4. Obrigações do Manipulaê

O Manipulaê apenas concede licença de uso de software e Plataforma como ferramenta facilitadora de contato entre Usuários e Farmácias, para promoção de vendas on-line e como ferramenta de cotação para os Usuários. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço de manipulação, preparo, embalagem, disponibilização e entrega física de produtos de interesse à saúde e beleza são de responsabilidade exclusiva dos Usuários e Farmácias. O Usuário reconhece e concorda que o Manipulaê não tem poder legal ou fitossanitário para fiscalizar a atividade das Farmácias cadastradas. O Manipulaê envidará seus melhores esforços para proteger o fluxo de informações entre Usuários e Servidor (por meio de certificação SSL - Secure Socket Layer) e, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo. Contudo, o Manipulaê não responderá pela reparação de eventuais prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações. O Manipulaê não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos Usuários em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da mesma. O Usuário concorda que o Manipulaê não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular, computador, tablete ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma. Desde que em acordo com o permitido por lei, nem a nossa empresa nem quaisquer dos nossos escritórios, funcionários, representantes, subsidiários, empresas afiliadas, distribuidores, parceiros (de distribuição) afiliados, licenciados, agentes ou outras pessoas envolvidas na criação, patrocínio, promoção ou criação da Plataforma e do seu conteúdo podem ser responsabilizadas por (i) qualquer dano ou perda punível, especial, indireta ou consequente, qualquer perda de produção, lucro, rendimentos, contrato, e perda ou dano de influência ou reputação, perda do direito à indenização, (ii) serviços prestados ou produtos oferecidos pelas Farmácias, (iii) quaisquer danos (diretos, indiretos, consequentes ou puníveis), perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos pelo Usuário, conforme, resultante de ou em ligação com o uso, impossibilidade de uso ou falha da Plataforma, ou (iv) qualquer prejuízo (pessoal), morte ou outros (diretos, indiretos, especiais, consequentes ou puníveis) danos, perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos pelo Usuário, seja devido a atos (legais), erros, infrações, negligência (grave), conduta imprópria intencional, omissões, não cumprimento, informações falsas, delito ou responsabilidade extracontratual objetiva (totalmente ou parcialmente) à Farmácia ou qualquer de seus parceiros de negócios (incluindo seus funcionários, diretores administrativos, agentes, representantes ou empresas afiliadas), de quem produtos ou serviços estejam (direta ou indiretamente) disponíveis, sejam oferecidos ou promovidos em ou por meio da Plataforma, incluindo qualquer cancelamento, greve, força maior ou qualquer outro evento que fuja do nosso controle. O Usuário está ciente e concorda que a Farmácia é única e exclusivamente responsável pela cobrança, retenção na fonte, remessa e pagamento dos impostos aplicáveis relativos à tarifa de sua compra às autoridades fiscais competentes, estando o Manipulaê completamente livre de quaisquer responsabilidades nesse sentido. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar o Manipulaê e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar ao Manipulaê.

5. Propriedade Intelectual

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado na Plataforma, são de propriedade exclusiva do Manipulaê. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada. A menos que declarado de outra forma, o software necessário para os nossos serviços, disponível ou usado em nosso Aplicativo, e os direitos de propriedade intelectual (inclusive os direitos autorais) do conteúdo, informação e material do nosso Aplicativo são propriedade do Manipulaê, seus fornecedores ou provedores. O Manipulaê detém com exclusividade todos os direitos, titularidade e interesses em todos os elementos sobre os quais recaem direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não limitado a aparência, características e a infraestrutura) do Aplicativo no qual o serviço é disponibilizado. Sendo assim é vedado copiar, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo (incluindo quaisquer traduções e comentários de clientes) ou a nossa marca sem nossa autorização por escrito. Todo uso ilegal ou qualquer uma das ações ou comportamentos acima mencionados constituem uma violação material dos nossos direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais e direitos sobre base de dados).

6. Sanções

O Manipulaê poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste Termo ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou ao próprio Manipulaê, a seu exclusivo critério. O Usuário receberá seu pedido após confirmado o pagamento do mesmo, respeitando o prazo de entrega da Farmácia. Caso o Usuário possua qualquer pendência relativa a Compras anteriores, não poderá solicitar nova Compra por qualquer meio disponível para tanto, até a regularização do débito.

7. Da Licença

O Manipulaê concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. O Manipulaê não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

8. Política de Privacidade

O Manipulaê respeita sua privacidade. Dessa forma, desenvolvemos uma Política de Privacidade que dispõe sobre a maneira como obtemos, usamos, divulgamos, transferimos e armazenamos suas informações. O Usuário ao utilizar nossos serviços via Plataforma expressa sua concordância com as nossas práticas de privacidade. O Manipulaê pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade. O Manipulaê não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas. O Manipulaê, no entanto, implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações coletadas. O Manipulaê se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos às Compras solicitadas. O Manipulaê não divulga publicamente nem a terceiros suas informações de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos, melhoria do sistema e por força de ordem judicial. A Plataforma poderá usar "cookies" e outras tecnologias tais como pixel tags e web beacons. Tratamos as informações obtidas por meio de cookies e outras tecnologias como informações não-pessoais. Entretanto, na medida em que o endereço de IP (Internet Protocol) ou identificadores semelhantes sejam considerados informações pessoais pela lei local, Manipulaê também tratará esses identificadores como informação pessoal. Cada vez que o Usuário realizar transações financeiras por meio da Plataforma, o Manipulaê coletará todas as informações pertinentes e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização do software da Plataforma. O Usuário desde já autoriza o Manipulaê a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o Manipulaê tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente Termo ou que leve à suspensão ou encerramento do uso de nossos serviços. Os Usuários autorizam a gravação vídeos, áudios e fotografias e veicular sua imagem e depoimentos em qualquer meio de comunicação para fins de divulgação da plataforma Manipulaê sem quaisquer ônus e restrições. Fica ainda autorizada, de livre e espontânea vontade, para os mesmos fins, a cessão de direitos de veiculação, não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração.

9. Informações Pessoais a serem fornecidas pelo Usuário

Para o recebimento de serviços personalizados, o Usuário poderá fornecer informações pessoais (tais como nome e endereço eletrônico), a seu próprio critério. Nenhuma consequência significativa resultará de sua recusa em apresentar tais informações, exceto o fato de que o Usuário não poderá obter a funcionalidade ou receber as informações que vier a solicitar. Ao encaminhar os dados pessoais ao Manipulaê, o Usuário será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes Termos. A Política de Privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma. A Plataforma pode conter links a outros websites. A presente declaração de privacidade não abrange os referidos sites, não podendo o Manipulaê ser responsabilizado pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.

10. Aceitação do Termo

Ao cadastrar-se como Usuário simplesmente ou utilizar a Plataforma o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou livremente estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e o Manipulaê.

11. Utilização da Plataforma em desacordo com os Termos de Uso

Qualquer tipo de utilização da Plataforma que esteja em desacordo com os presentes Termos de Uso estará suscetível a gerar ação civil e/ou criminal tendo o próprio Usuário como réu. Além disso, o Manipulaê poderá, a seu exclusivo critério, bloquear ou cancelar o acesso de Usuários ou Farmácias que utilizem a Plataforma de maneira indevida.

12. Resolução de Conflitos

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.